Benfica deve 500 mil euros de água


"O Benfica deve cerca de 500 mil euros à Câmara Municipal do Seixal pelo fornecimento de água para o Centro de Estágio do clube, entretanto baptizado de Caixa Futebol Campus. Contactada pelo JN, a Câmara não assume o valor em dívida e o Benfica, também questionado, afirma desconhecer o assunto. No entanto, o JN sabe que a dívida foi discutida na última sessão pública da autarquia, na passada quarta-feira, quando um dos vereadores do Partido Socialista interpelou o presidente da edilidade acerca da existência da mesma e do respectivo montante. O autarca não confirmou o valor e referiu que "não existe dívida porque não existe uma execução fiscal", disse, ao JN, o vereador socialista Samuel Cruz. "A questão da dívida foi levantada na sessão pública pela vereação do PS e, à altura, o presidente não a negou, limitando-se a não confirmar o valor e referindo que estava a ser negociada", explicou Samuel Cruz. O mesmo vereador reafirma que "o facto de não haver uma execução fiscal não invalida a existência de recibos que não foram regularizados", explicou.

Ontem, contactada pelo JN, a câmara respondeu que não confirma o valor da dívida de 500 mil euros. Igualmente questionado, o Benfica, através de Mário Dias, responsável do clube pelo património, afirmou desconhecer o assunto.

O projecto inicial do centro de estágio previa a realização de um furo de captação de água, mas o mesmo "só é possível com uma autorização do Ministério do Ambiente", informou o município. Pelo facto, o Benfica recorre à rede pública, explorada directamente pela Câmara Municipal do Seixal, para regar os seis campos relvados e para usufruir da infra-estrutura, que foi inaugurada em 22 de Setembro de 2006 e que começou a ser construída em Março de 2005."


Fonte: Jornal Notícias edição de 2007.10.31

Sobre a taxa de IMI em vigor no concelho do Seixal


Também sobre este tema de fulcral importância na vida dos municipes, publico a intervenção, na Assembleia Municipal, do meu camarada e amigo Fonseca Gil:

"São duas, as taxas que a Câmara Municipal propõe à votação desta Assembleia. Uma taxa de 0,7% numa moldura entre 0,4 e 0,8 para os prédios urbanos ainda não avaliados e uma taxa de 0,5%, numa moldura entre os 0,2 e 0,5% para os prédios urbanos avaliados já ao abrigo do CIMI.
Do mapa comparativo que nos foi apresentado verificamos que a receita gerada pelo IMI cresceu 15% em 2005, prevendo-se que para o ano de 2006 o crescimento seja na ordem dos 23%.
Pensaram bem nesta variação positiva – 23%?
Não acham este número escandaloso?
Quando os bancos geram lucros na ordem dos 2 dígitos o Partido Comunista e bem, vem à praça Pública revoltar-se contra o capitalismo.
Esta Câmara comporta-se como uma empresa cujo fim é o lucro e se a lei lhe permite captar uma receita de imposto com uma subida de 23%, pouco importa que sejam os munícipes a pagar.
É preciso que os munícipes do Concelho do Seixal tomem conhecimento desta realidade e saibam que aqueles que tanto apregoam que os cidadãos deste país sofrem com a carga fiscal imposta pelo Estado, não se coíbem de gerar um aumento de receita através de um imposto sem que se preocupem com uma justiça fiscal distributiva.
Claro que uma gestão na defesa dos munícipes, deve ter em conta que se a receita pode subir significativamente, deveria haver uma redução da taxa para permitir aos proprietários proceder a obras de beneficiação dos imóveis.
Esta gestão camarária preocupa-se mais em sistematicamente se colocar na sua posição sindicalista junto do governo esquecendo-se que também ela intervém e muito no bolso dos seixalenses. A renúncia a uma fatia de receita podia tornar mais felizes milhares de famílias que residem e têm a sua habitação no Concelho do Seixal.
O PS não pode votar taxas de imposto que provocam aumentos de 23% da receita, a não ser que a Câmara assuma aqui nesta Assembleia e nos demonstre que as finanças estão altamente deficitárias.
Como não é essa a linguagem pública do Senhor Presidente da Câmara que, sistematicamente, faz passar a mensagem de que as finanças do município gozam de boa Saúde, então aliviem a carga fiscal que estão a aplicar aos munícipes da Seixal."

O rigor das contas da Câmara Municipal do Seixal


Continuando o ciclo de publicação de textos, da autoria do líder concelhio do PS, Dr. Fonseca Gil, sobre as matérias mais relevantes da gestão autárquica, publico a intervenção efectuada na Assembleia Municipal de 23 de Abril passado, referente à apresentação das contas do ano de 2006.

"Em Dezembro de 2005 o Executivo Municipal apresentou a esta Assembleia um orçamento equilibrado de receita e despesa no valor de 98.000.000,00 de euros.
Hoje apresenta-nos a receita e despesa efectivas
Receita – 70.000.000,00
Despesa – não atinge os 70.000.000.00
Em suma:
Apresentaram-nos um orçamento empolado em 40%
Chama-se a isto rigor de execução orçamental comunista.
Para quem passa o tempo a reclamar rigor à Administração Central deveria ter, no mínimo, o brio de na sua casa falar mais verdade e ser muito mais rigoroso.
Este desvio de 40% é tanto mais grave quanto representa um estrangulamento financeiro do Município.
Como é reconhecido pela análise financeira que nos foi apresentada, as receitas sofreram uma forte queda ao nível dos impostos indirectos (- 27%), o que traduz claramente uma desaceleração no crescimento do sector da construção.
A redução da receita nos impostos indirectos até podia ser interpretada como correspondendo a uma medida de gestão estratégica a que se poderia apontar um sinal positivo, mas, como é óbvio, representa tão só, uma quebra de receita que o executivo previa vir a receber e não recebeu.
È necessário realismo e pragmatismo. O crescimento urbano não pode continuar no mesmo ritmo de crescimento do passado. E se assim é, o executivo não pode continuar a fazer orçamentos nos quais preveja o crescimento das receitas através da actividade urbanística. È fundamental que o executivo apresenta à população o novo PDM para que todos possamos ver qual vai ser a opção estratégica do executivo para o futuro.
Queremos para o futuro construção assente no equilíbrio entre o interesse legítimo do sector privado, mas com mais qualidade e menos massificação.
Pela análise financeira e indicadores estruturais verificamos que um decréscimo de cerca de 4% está ligado a um crescimento relativo com despesas de pessoal em cerca de 2,56% na relação despesas de pessoal versus despesas totais, o que aponta para uma maior necessidade de rigor nos custos com pessoal; mas, incompreensivelmente, não é fornecida a esta Assembleia a relação dos avençados e seus custos, onde muitas vezes encontramos despesa supérflua do ponto de vista da boa gestão económica, mas porventura reflectora de interesses de grupo e de controlo.
Pela documentação que nos é apresentada ficamos a saber que os responsáveis pela gestão do Município já contam como receita efectiva créditos litigiosos, mas não lhe vemos utilizar o mesmo critério na parte da despesa, onde, seguindo o mesmo critério deveriam constar os créditos litigiosos, nos quais o município seja sujeito passivo.
Haverá algum critério nesta falta de rigor?
Inclinamo-nos mais para arranjos contabilísticos pouco credíveis.
O Partido Socialista em sessão de Câmara, pela voz do Vereador Menezes Rodrigues já demonstrou a total falta de rigor técnico na apresentação destas contas. Já todos percebemos que o nosso município apresenta uma contabilidade pouco credível e sem transparência; mas é tempo da oposição no seu todo se mostrar mais exigente no seu papel fiscalizador.
A ordem de trabalhos, ponto 3, fala-nos da apresentação do Relatório de Actividades e Prestação de Contas do exercício de 2006.
Senhor Presidente da Assembleia, nos termos legais, a segunda sessão, além desta agenda de trabalhos, deveria ter também a “Apreciação do Inventário de todos os Bens Direitos e Obrigações Patrimoniais e Respectiva Avaliação”.
Porque não consta na Ordem de Trabalhos a apreciação do inventário?
Não é importante?
Queremos saber qual é o activo imobiliário e não só, do nosso município e por isso o Partido Socialista faz desde já aqui um apelo ao PSD e ao Bloco d Esquerda; já que a maioria evita trazer a esta Assembleia este assunto, vamos, em conjunto, requerer uma Assembleia Extraordinária em que esta matéria conste como ponto único da Ordem de Trabalhos.
O Partido Socialista e, estamos convictos, toda a oposição, queremos saber qual o património e seu valor tem este município e por isso vamos exigir que o executivo cumpra a lei nesta matéria."

QREN – Um novo ciclo estratégico

O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007/2013 representa uma “nova visão política” por parte do Governo, com uma aposta decisiva na qualificação dos recursos humanos, na competitividade das empresas e na valorização do território, sublinhou o primeiro-ministro, José Sócrates, na cerimónia de assinatura dos dez programas operacionais. O QREN envolve a transferência de cerca de 21,5 mil milhões de euros da União Europeia para o nosso país.
Falando no Centro de Congressos da FIL, em Lisboa, José Sócrates sustentou que a aplicação dos fundos comunitários em Portugal se irá alicerçar “numa nova visão política”, que se traduzirá “num novo ciclo” de apostas.
“No QREN, os recursos disponíveis para a qualificação representam 37 por cento do total dos fundos comunitários, quando no passado nunca atingiram mais do que 26 por cento”, frisou, acrescentando que “nunca fomos tão além em termos de Fundo Social Europeu.
Segundo o primeiro-ministro, este investimento nos factores de qualificação “é a mudança mais significativa, atingindo cerca de seis mil milhões de euros”.
Quanto à competitividade das empresas, outra das prioridades do QREN; José Sócrates salientou que, “pela primeira vez, o investimento em factores de competitividade atingirão 65 por cento do total dos projectos a co-financiar pelo FEDER, o que representa cerca de cinco mil milhões de euros e que traduz um crescimento de 11 por cento”.
Além destes dois factores, José Sócrates disse que 55 por cento das verbas do FEDER “serão aplicadas nas regiões”, numa perspectiva de valorização territorial, registando-se um crescimento “na ordem dos nove por cento”.
O chefe do Governo defendeu ainda a existência de novos critérios na aplicação do QREN em Portugal, como o rigor e a selectividade na escolha dos projectos.
“O objectivo já não é gastar todo o dinheiro, mas gastar todo o dinheiro bem gasto. Agora, haverá um maior rigor na selecção das candidaturas a apoiar e uma concorrência entre os diferentes projectos candidatos aos apoios”, disse.
Segundo José Sócrates, com o QREN “Portugal acompanhará os objectivos da Estratégia de Lisboa, apostando nos factores da inovação, conhecimento, educação e ciência”.

Fonte: Site PS

Sobre o Boletim Municipal e a Democracia no concelho do Seixal


















Em comentários a posts anteriores foram efectuadas referências ao Boletim Municipal, sobre esta matéria publico a Moção apresentada à Assembleia Municipal em Junho de 2006 pela bancada do Partido Socialista. Deixo a análise do seu teor a cada um, apenas com o comentário de que esta Moção foi rejeitada com os votos contra do PCP...

"A Assembleia Municipal é, nos termos legais, o órgão deliberativo do Município, constituída por membros eleitos directamente e pelos Presidentes das Juntas de Freguesia, constituindo-se os seus membros em grupos municipais, na base das forças políticas que representam.
O Município do Seixal tem um Boletim Municipal que é distribuído gratuitamente aos munícipes e tem como objectivo informar sobre a actividade do município.
Sendo a Assembleia Municipal um órgão representativo dos munícipes, o Boletim Municipal deve reflectir, democraticamente, a sua actividade, com a mesma dignidade que reflecte a actividade da Câmara Municipal e do seu Presidente.
Reconhecendo que o direito à informação é fundamental para o exercício democrático da actividade politica, esta Assembleia delibera:
1 – Recomendar ao responsável editorial do Boletim Municipal, que no futuro a actividade desta Assembleia seja convenientemente divulgada.
2 – Recomendar ao responsável editorial do Boletim Municipal que dê o mesmo destaque noticioso às intervenções dos membros desta Assembleia ou posições políticas dos seus grupos municipais, que é dado às intervenções dos membros do órgão executivo, nomeadamente, do Presidente da Câmara Municipal."

Novo Tratado europeu associa Portugal a momento histórico

Os chefes de Estado e de Governo dos 27 países-membros da União Europeia (UE) chegaram a um acordo histórico, sob os auspícios da presidência portuguesa, para a assinatura daquele que ficará conhecido como o Tratado de Lisboa e que será formalmente assinado a 13 de Dezembro deste ano, na cidade que lhe dará nome. O anúncio foi feito na madrugada do dia 19 de Outubro pelo presidente em exercício da UE, José Sócrates, para quem “a Europa está agora preparada para responder aos desafios da globalização”.
“Nasceu hoje o novo Tratado de Lisboa. É uma vitória para a Europa, que sai assim de um impasse de muitos anos e supera a sua crise institucional”, declarou José Sócrates, logo após a obtenção do acordo na Cimeira europeia de Lisboa.
Para Sócrates, com este decisivo passo enfrente, “a Europa demonstrou ambição” e quer agora passar a “liderar o debate sobre a globalização”, participando no “redesenhar das instituições mundiais, para que estas possam responder melhor aos desafios globais”.
Sócrates disse igualmente que a UE quer lançar uma agenda que incida sobre a inovação, a educação e as questões ambientais e climáticas, adiantando que na Cimeira europeia de 13 e 14 de Dezembro, em Bruxelas, será tomada uma decisão sobre a criação de um grupo de sábios para analisar os desafios da Europa no contexto da globalização e será aprovada uma declaração da UE sobre este tema.
Visivelmente satisfeito, o primeiro-ministro salientou ainda que “a presidência portuguesa cumpriu o seu plano: discutir e aprovar o Tratado e começar a discutir os assuntos importantes para o futuro da UE”.
Por sua vez, e face ao histórico acontecimento, o PS, através do seu porta-vos, Vitalino Canas, congratulou-se publicamente “por ter sido ultrapassado o impasse” que existia na elaboração de um novo Tratado da União.
Segundo Vitalino Canas, para os socialistas constitui motivo de muita satisfação que o acordo sobre o texto final do novo Tratado tenha sido possível no âmbito da presidência portuguesa, que termina a 31 de Dezembro.
“Os socialistas louvaram o acordo alcançado em Lisboa, regozijando-se por Portugal ficar associado a mais um momento importante na construção europeia”, sublinhou o porta-voz do PS, para de seguida sublinhar que o novo Tratado constitui um “passo importante para que a Europa consiga criar condições para a existência de mais democracia, maior transparência, maior afirmação externa e maior capacidade de funcionamento interno”.

Fonte: Site PS

Associações de Consumidores vão beneficiar de mais apoios

O Governo vai disponibilizar de imediato um conjunto de apoios financeiros a 13 associações de consumidores e cooperativas de consumo, no valor global que ultrapassa os 79 mil euros. O anúncio foi feito pelo secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Serrasqueiro, que garantiu que a atribuição destes apoios destinam-se a auxiliar projectos desenvolvidos durante 2007, visando reforçar as estruturas representativas dos consumidores portugueses, tanto a nível nacional e regional, como a nível local, medida que consubstancia “um dos objectivos centrais da política de defesa dos consumidores”.
Serão 13 as entidades ligadas à defesa do consumidor que passarão, desde já, a beneficiar de um conjunto de ajudas do Governo, nomeadamente a Deco, CGTP ou a Fenacoop, entre outras organizações, apoios que serão dirigidos especialmente para projectos que envolvem designadamente o gabinete de apoio aos sobre endividados, a educação para os media, a divulgação técnica e científica dos direitos dos consumidores, a formação e sensibilização dos jovens em idade escolar e a formação dos recursos humanos ao serviço das associações de consumidores.
Boas notícias vindas do Governo...

AINDA SOBRE O CONTRATO PROMESSA DE ARRENDAMENTO DO “NOVO EDIFÍCIO MUNICIPAL"

Transcrevo a intervenção do Presidente da Comissão Política Concelhia do PS, sobre esta matéria na Assembleia Municipal.

"O Senhor Presidente da Câmara submete a esta Assembleia para aprovação a proposta de minuta de contrato promessa de arrendamento de edifício a construir onde se prevê que no futuro sejam instalados os serviços da Presidência, Vereação e serviços Centrais da Câmara Municipal / artigo 2.º do contrato promessa.
Mais uma vez temos o Grupo A. Silva & Silva na qualidade de futuro senhorio.
Nada temos, do ponto de vista empresarial, contra o Grupo A. Silva & Silva que tão bons negócios têm sabido fazer com a Câmara Municipal; mas o que nos preocupa é que a Câmara do Seixal, consciente ou inconscientemente, se coloque nos seus braços.
Não compreendemos como é possível chegar a esta fase sem que se tenham criado as condições de uma concorrência séria entre empresas privadas, com vista a conquista de um negócio tão apetecível do ponto de vista económico.
O que nos é apresentado é um negócio altamente lucrativo para quem sabe que não tem concorrentes a poder oferecer o mesmo produto por menor preço.
O Partido Socialista está de acordo que é necessário concentrar a gestão de Câmara num único edifício moderno e projectado tendo em consideração os fins que visa alcançar e, desse ponto de vista, só tem a dizer a este executivo que o aparecimento de um novo edifício para os Paços do Concelho só peca por tardio, já que deveria estar construído há pelo menos mais do que uma década.
Mas o Partido Socialista não pode deixar de denunciar aqui que este processo de construção das futuras instalações da Câmara Municipal.
Não é transparente. Defende os interesses do grupo A. Silva & Silva, do ponto de vista económico é um mau negócio para o Município e, em última análise, para os munícipes que, com os seus tributos e taxas, irão pagar as instalações.
Estamos de acordo que a gestão dos serviços, no futuro, sairá beneficiada, com ganhos de eficiência no funcionamento dos serviços, deixando de lado a necessidade dos funcionários calcorrearem as ruas do Seixal para levarem um qualquer papel entre serviços.
Já encontrou o Senhor Presidente solução para os comerciantes que deixarão de ter a visita dos funcionários e utentes dos serviços?
Na relação custo beneficiário que nos é apresentada diz-se que haverá uma redução de custos estimada em um milhão de euros ano, relativamente aos imóveis que ficarão devolutos; mas basta olhar para o anexo 1 e vemos que entram neste valor as rendas, custos de manutenção de equipamentos, custo de limpeza, custo de manutenção, custos de electricidade e custos de comunicação de voz e dados.
Toda a gente sabe que uma parte significativa destes custos se irão manter nas novas instalações e por isso este número é uma falácia. No que se refere à redução de custos indicados de €:600.000,00 / ano proveniente do património próprio pressupõe uma boa valorização no mercado do arrendamento o que não vislumbramos que irá acontecer no Seixal histórico após a saída dos serviços deste núcleo urbano.

Analisemos agora o texto do futuro contrato promessa.

1- Cláusula primeira
Como é possível aceitar uma cláusula tão redutora no objecto do contrato Promessa?
Coloquemos a hipótese do Município entender colocar aí os serviços da Assembleia Municipal.
Estava a violar o contrato com possibilidade de potencial despejo. Claro que acreditamos que o Grupo A. Silva & Silva não faria uma coisa dessas, mas há que prevenir sempre a hipótese de potencial conflito futuro e, neste caso, esta cláusula pode abrir uma brecha nos interesses do Município.

Cláusulas quarta a sexta.
Tudo é planeado para que nas próximas eleições autárquicas o Partido Comunista tenha uma bandeira de campanha eleitoral.
O Partido Socialista só espera que daqui a uns anos não tenha que andar a Câmara Municipal, a expensas suas, a reparar os defeitos desta calendarização.
Já agora, Senhor Presidente, que haja a mesma diligência para a emissão de licenças para os restantes particulares.
Está esta câmara a emitir licenças de utilização em cinco dias após o seu pedido? Claro que não; mas a ASSIMEC tem garantida uma licença em 5 dias para um edifício de vinte e cinco milhões de euros.

Cláusula 7.ª
Porque razão o contrato de arrendamento só irá ser celebrado por vinte anos e não por trinta que é o máximo previsto na lei?
É uma limitação que não defende os interesses do município.

Valor da renda.
Prevê-se uma renda inicial de €:154.000 euros/mês, o que equivaleria a cerca de 1.850.000,00 euros/ano, mas isso não é verdade.
O contrato prevê que a senhoria impute no arrendamento o valor do IMI.
Claro que a Câmara só tem que aceitar esta posição contratual por parte da ASSIMEC; na realidade não criou condições de concorrência e agora, se o Seixal quer um edifício dos Paços do Concelho com alguma dignidade só tem que aceitar o que lhe é exigido, de contrário, não há edifício.
Vamos aos números.
Valor do imóvel €:25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de euros – valor do IMI anual – 125.000,00, o que se traduz no valor da renda acrescida em mais €:10.000,0/mês, pelo que o valor da renda efectivo iniciar-se-á em cerca de €:164.000,00/mês
O município, enquanto vigorar o arrendamento, com este contrato irá perder 125.000,00 euros ano em benefício de um particular; na prática com este contrato está-se a conceder um benefício fiscal ao Grupo A. Silva & Silva que, do ponto de vista do princípio da igualdade é inaceitável politicamente e com um prejuízo económico efectivo para o município; mas o mais grave é que o valor da renda assenta em avaliações que não levaram em linha de conta essa isenção tributária, o que demonstra bem quão inflacionada está o valor da renda que efectivamente o município irá pagar.
Eu tinha dito que o valor da renda mensal seria cerca de €: 164.000,00/mês.
Poderia até ser um engano meu, porque na realidade este contrato prevê, no interesse exclusivo da ASSIMEC que haverá tributação em IVA, o que significa que em termos de custo efectivo para a Câmara o valor da renda passaria para cerca de €:196.000,00/mês – próximo dos 40.000 contos/mês (480.000 contos/ano).

Repare-se neste pormenor
A ASSIMEC, só do ponto de vista tributário, iria ganhar por ano, um valor superior a €:500.000,00, tendo em consideração o IMI que reporta no valor do arrendamento e o IVA que pretendia posteriormente deduzir.

Que contrapartidas foram negociadas por parte da Câmara? Absolutamente nenhumas, mas o desequilíbrio de interesses neste contrato não se fica por aqui, como veremos mais adiante.
Que benefício teria a Câmara em aceitar esta renuncia de Isenção do IVA por parte da ASSIMEC? Nenhuma.

Mas sobre o IVA falarei mais adiante

Cláusula 10.ª
Se entendemos alguma razoabilidade nesta renúncia à faculdade de denúncia antecipada face às características do contrato de arrendamento, não encontramos cláusula compensatória equivalente para o caso do incumprimento generalizado por parte da Senhoria. Este contrato deveria prever sanções pesadas para a senhoria no caso de não cumprimento das suas obrigações; mas nada está previsto, ficando os interesses do município meramente salvaguardados pela lei geral; o que, convenhamos é muito pouco, face ao que se exige à Câmara Municipal.

O valor da alienação futura só leva em consideração a valorização do imóvel, sem qualquer depreciação.
Como é possível do ponto de vista de gestão um contrato nestes termos?
Se o imóvel for transaccionado ao fim de 15 anos, o município vai adquiri-lo como se de um imóvel novo se tratasse; mas na realidade este imóvel não é novo e já poderá ter gerado para a proprietária cerca de €:35.000.000,00, a valores do inicio do contrato; sendo previsível que o imóvel irá custar nessa altura um valor superior a €: 37.500.000,00.

E que dizer dos encargos de manutenção e conservação do imóvel?

Claro que é tudo por conta da Câmara.
O senhorio não tem qualquer obrigação de realização de obras de conservação; a partir do momento que entrega de arrendamento o edifício só lhe resta esperar que a Câmara pague religiosamente os encargos mensais.

Vem o contrato dizer que no termo do prazo inicial – depois de ter terminado o prazo dos 20 anos, a senhoria procederá a obras de manutenção geral.

Isto é de facto gravíssimo.

Quando o contrato entrou já na fase de renovações automáticas por dois anos é que se vão realizar obras que podem gerar potencial conflito?

E se a senhoria em vez de fazer as obras preferir denunciar o contrato de arrendamento, com despejo automático da Câmara, o que esta poderia fazer?

O partido Socialista concorda com a necessidade de se concentrarem os serviços num edifício moderno e funcional, mas do ponto de vista da gestão dos interesses do Município o futuro contrato é muito mau para a Câmara; diremos que contem cláusulas onde se demonstra claramente que o contrato só é benéfico para uma das partes e do ponto de vista técnico, tem graves lacunas, em desfavor da Câmara, que um serviço diligente não deveria aceitar e um Presidente de Câmara não deveria assinar; razão porque votaremos contra e lamentamos que esta gestão Camarária queira hipotecar desta maneira o futuro da Câmara, nos termos aqui apresentados.

Para terminar – apenas do ponto de vista jurídico

A Cláusula do artigo 8.º, na qual se prevê a renúncia à isenção do IVA é ilegal.
Com efeito nos termos do artigo 12.º n.º4 do C.I.V.A., os sujeitos passivos do imposto que arrendem bens imóveis a outros sujeitos passivos do imposto é que poderão renunciar à isenção prevista no n.º 30 do artigo 9.º
Quem elaborou a minuta deste contrato esqueceu-se que a Câmara, no caso concreto, não é sujeito passivo de IVA, porque o que vai instalar no edifício são serviços públicos e actua nos seus poderes de autoridade pública; logo não vai exercer actividades tributadas mas sim actividade pública administrativa.
O mesmo se diga da norma inserta no n.º11 da cláusula 11.ª – no que respeita a IVA sobre o valor da alienação
Que mais argumentos para não poder ser aprovada a minuta do contrato?"

Fonseca Gil

Sobre a alteração do contrato de arrendamento dos serviços operacionais

Sobre a alteração do contrato de arrendamento dos serviços operacionais, referida na notícia trancrita no post anterior trancrevo a intervenção do meu Camarada Fonseca Gil, realizada na Assembleia Municipal de 27 de Junho passado:

"Nos considerandos que são presentes a esta Assembleia, o Senhor Presidente da Câmara justifica a necessidade desta operação na perspectiva de que o município irá poupar 20 milhões de euros, relativamente à continuação em vigor do actual contrato de arrendamento.
Não sabemos se irá ser esse montante que vai ser poupado, mas de uma coisa temos a certeza; é que esta operação é globalmente mais positiva do que a manutenção de um contrato de arrendamento que prevendo a opção de compra, não incorporava nenhuma amortização de rendas no preço a pagar no final do contrato.
Denunciou-se em tempo que o contrato de arrendamento era muito prejudicial aos cofres do município; voltámos a denunciar a gravidade da situação quando aqui foi apresentado o futuro contrato de arrendamento do novo edifício dos Paços do Concelho; o Senhor Presidente da Câmara e a maioria comunista desta Assembleia foram insensíveis e indiferentes à nossa denúncia; mas de uma coisa estamos certos neste momento, daqui a 4 ou 5 anos será presente a esta Assembleia uma proposta idêntica para alterar a situação contratual das futuras instalações administrativas com uma proposta semelhante à que hoje aqui se apresenta para substituir o contrato de arrendamento por outro de locação financeira imobiliária, exactamente com o mesmo argumento que hoje nos é aqui apresentado ou seja, que iremos poupar muitos milhões de euros com essa alteração; mas também sabemos que o senhorio já não será nenhuma empresa do grupo A.Silva e Silva e este já concretizou um negócio chorudo.
O futuro senhorio, estamos certos, será novamente um fundo imobiliário e mais uma vez vamos ser confrontados com a impossibilidade de por a funcionar a lei da oferta e procura, como hoje acontece com a alteração que nos é proposta e também, mais uma vez, alguém se aproveitou, e bem, desta gestão ruinosa para os cofres do município.
Esta gestão comunista já nos habituou á falta de transparência nas operações que faz, nomeadamente, porque não provoca, nem estimula a livre concorrência entre os operadores do mercado.
Alguém dúvida nesta sala de que se não for possível provocar a concorrência na oferta de um produto, o adquirente ficará sempre prejudicado?
O Grupo BCP, na sua alta bondade, diríamos até com alguma caridade, aceitou fazer esta operação de se poder revogar o contrato de arrendamento e, em sua substituição, aceita fazer uma operação de locação financeira imobiliária; mas, a que preço? Muito simples, ao preço que eles bem entendem, porque não permitem a concorrência de operadores concorrentes. Ou se faz o contrato de locação financeira imobiliária com uma empresa do grupo ou se mantém o tal contrato de arrendamento ruinoso e, a Câmara do Seixal só tem que aceitar a esmola que lhe é oferecida pelo grupo BCP.
É este o preço que o Município tem de pagar.
São estas teias que a gestão desta câmara, no mínimo, de forma negligente, permite que se criem á sua volta em operações de tão elevado custo financeiro.
Não basta apregoar a honestidade intelectual com que se age no desempenho do cargo politico, é preciso haver decernimento bastante para nos apercebermos se tudo o que nos é proposto tecnicamente é conforme a melhor gestão dos recursos que temos que gerir e, são tantas as teias…
Mas o povo do Seixal, estamos certos, já começou a tomar consciência que algo vai muito mal neste município.
Por último, um pequeno reparo.
Quando vejo na ordem de trabalhos um ponto que diz “ Alteração do contrato de arrendamento dos serviços operacionais” e não encontro nenhuma proposta de alteração ao clausulado desse contrato, mas no seu lugar vem uma proposta de revogação por acordo do contrato do arrendamento em vigor e a proposta de celebração de um contrato promessa de um contrato de locação, pergunto-me se isto não passa de um erro técnico na forma de apresentar as questões a deliberar ou, se se trata de procurar esconder de forma grosseira os erros e formas de gestão ruinosa que este executivo teima em prosseguir, como aconteceu com a proposta do contrato de arrendamento das futuras instalações dos Paços do Concelho.
Porque estamos de acordo em que o regime de locação é, nos seus princípios, mais vantajosa do que o contrato de arrendamento em vigor, mas também porque temos grandes reservas sobre a clausula 10ª referente ao fundo de reserva a criar e destinado a acautelar os custos e as despesas com a manutenção e conservação do imóvel, que poderá servir para operações que esta Assembleia não pode controlar directamente, o Partido Socialista irá abster-se neste ponto, ainda que fiquem muitas dúvidas sobre a total transparência deste futuro contrato de locação financeira imobiliária e com a forte convicção de que o Grupo BCP, globalmente, não ficará a perder, relativamente, ao contrato de arrendamento hoje em vigor e, muito duvidamos que os tais 20 milhões de euros de poupança apregoados, com o decorrer do tempo não se transformem em vinte desilusões."

Notícia DN - Novos Paços do Concelho

O novo edifício municipal do Seixal, com conclusão prevista para o primeiro semestre de 2009, já está a ser construído e custará 25 milhões de euros (o mesmo que custou o último troço do Eixo Norte-Sul).

O presidente da autarquia (CDU), Alfredo Monteiro, garante que a concentração de todos os serviços técnicos e administrativos num só edifício permitirá "uma poupança de cerca de 70 mil euros/mês, ganhando-se ainda com a libertação de 20 edifícios camarários". Mas a oposição critica a "engenharia financeira" encontrada para custear o edifício, em resultado da qual a autarquia irá pagar 150 mil euros de renda por mês.

O contrato de arrendamento do futuro edifício é a 20 anos (cinco mandatos autárquicos) com opção de compra de dois em dois anos. A obra foi concessionada à Assimec, do grupo A. Silva & Silva, proprietária do edifício. Se a autarquia não adquirir o imóvel antes dos 20 anos, o custo final poderá atingir os 36 milhões de euros. Mas Alfredo Monteiro garante que o " objectivo é a amortização", à semelhança do que aconteceu com o já construído edifício dos serviços operacionais (uma obra também da A. Silva & Silva), cuja passagem para arrendamento com amortização está no Tribunal de Contas.

Para José Assis, vereador socialista, este é um modelo financeiro "que a autarquia não pode suportar e no qual o construtor é o mais beneficiado". Já Vítor Cavalinhos, deputado à assembleia municipal pelo BE, considera que a concentração de serviços é necessária, mas afiança que o modelo encontrado "é um negócio ruinoso" e duvida que a autarquia poupe tanto quanto afirma com esta concentração. Manuel Pires, vereador do PSD, frisa que "o concurso poderia ter sido mais aberto, para se conseguirem melhores preços" e apesar de considerar necessário concentrar os serviços num mesmo edifício, tal poderia ser realizado numa altura em que a situação financeira da autarquia fosse melhor.

Alfredo Monteiro sublinha que, além do edifício, o investimento contempla também o estacionamento, arranjos exteriores e o prolongamento da Avenida dos Bombeiros até à baía. A construção do novo edifício municipal já se iniciou, encontrando-se em fase de movimentação de terras, muros de contenção periférica e execução de estrutura.

Ao centralizar todos os serviços "poupar-se-á em comunicações, equipamento informático e tempo", defende o presidente. Por outro lado, a câmara vai ficar com património livre, o que "quase paga o novo edifício", nota Alfredo Monteiro. Alguns edifícios serão vendidos, outros manter-se-ão na posse da autarquia, como a sede dos Paços do Concelho, onde ficarão serviços culturais e de turismo.

Fonte: Jornal Diário de Notícias 2007.10.16

As pequenas coisas de que se faz a vida

Tenho para mim que a vida é feita das pequenas coisas do dia a dia e não de grandes obras ou feitos. Vem isto a propósito de uma carta que recebi hoje da Liga Portuguesa dos Direitos dos Animais , onde se agradece o bom trabalho que temos vindo a desenvolver sobre esta problemática. Para mim esta missiva foi especialmente motivadora, já que sobre as condições em que vivêm os animais nos canis municipais apenas tinha ouvido por parte da LPDA, até hoje, lamentos (justificados, aliás).
Nenhum deste trabalho teria sido possível sem a colaboração da equipa que trabalha diariamente no canil municipal, funcionários e voluntárias incluídas, nem sem o contributo de centenas de municipes que se prontificaram a adoptar um animal. Apesar de todo o esforço, ainda muitos animais vivem hoje no canil municipal e todos eles procuram uma nova casa... Ajude, divulgando esta mensagem, por favor.
A todos, Obrigado.

A comunidade cresce...


Mão amiga fez-me chegar o endereço do Blog Baía do Seixal., é caso para dizer a comunidade cresce... E não é só à comunidade bloguítica que me refiro, cresce também o número de pessoas interessadas e preocupadas com o estado calamitoso da nossa Baía em particular, e com o desordenamento do território do nosso concelho no geral. Estas são na realidade duas faces da mesma moeda, do que tem sido a inoperância do poder Comunista, instalado na Câmara Municipal e nas Juntas de Freguesia há mais de 30 anos. De todos destaco este excelente post.

I Encontro Nacional do Movimento do Consumidor no Seixal


Naquela que será, no que à área da Defesa do Consumidor concerne, a iniciativa de maior visibilidade promovida pelo Pelouro que dirijo este ano, realizar-se-à, no auditório dos Serviços Operacionais da Câmara Municipal do Seixal, nos próximos dias 18 e 19 o I Encontro Nacional do Movimento do Consumidor. Este evento reveste-se de particular importância, já que pela primeira vez vão estar reunidos todos os actores que de uma forma ou de outra têm assumido responsabilidades sobre esta matéria. Este Encontro propõe o debate sobre o futuro das problemáticas inerentes aos direitos e interesses dos consumidores.
A iniciativa tem como objectivos gerar o acordo em torno do estabelecimento de políticas que consagrem o reforço do debate sobre a defesa do consumidor, através de encontros anuais dos diversos intervenientes neste domínio, e alertar para a necessidade do reforço do papel das autarquias locais na promoção dos interesses e direitos dos consumidores, entre outros. A definição, pelo Estado, de políticas concretas em favor dos consumidores, concretizadas em programas de formação e de informação, é outra das temáticas a merecer reflexão.
O I Encontro Nacional do Movimento do Consumidor constitui-se como o local onde se poderão sintetizar algumas propostas, que podem ser entendidas como um contributo para as linhas orientadoras de uma política de protecção aos consumidores em Portugal.
Partindo de uma abordagem histórica da defesa do consumidor em Portugal, desde os anos 70 até aos nossos dias, o encontro pretende perspectivar o futuro do movimento consumerista português face aos desafios que se lhe apresentam, quer os que respeitam à situação periférica do país, quer os que se referem à construção europeia e a uma cada vez maior integração legislativa, quer ainda face às questões que emergem dos efeitos de uma globalização cada vez mais acelerada.
Mais informações e inscrições estão disponíveis no site da autarquia.

Programa
18 de Outubro

9 horas – Recepção dos participantes

9.30 horas – Sessão de Abertura
José Manuel Ribeiro, Director-Geral do Consumidor
Samuel Cruz, Vereador da Câmara Municipal do Seixal
Luís de Sousa Coelho, Presidente da Direcção da Associação de Técnicos de Consumo

10 horas – 1ª Sessão: 33 anos de defesa do consumidor em Portugal (1974-2007)
A construção do movimento consumerista em Portugal
Mário Beja Santos, Assessor principal da Direcção-Geral do Consumidor

A intervenção do movimento de consumidores no quadro nacional e europeu
DECO

As cooperativas no movimento consumerista, consumo ético e responsabilidade social
FENACOOP

O papel do Estado na acção descentralizadora da defesa do consumidor
DGC

Moderação: Eduardo Quinta Nova, Vereador da Câmara Municipal de Sintra

12 horas – Debate

13 horas – Almoço volante oferecido pela Câmara Municipal do Seixal

14.30 horas – 2ª sessão: A Descentralização na defesa do consumidor: Apresentação de Casos

As autarquias e a defesa do consumidor
Samuel Cruz, Vereador da Câmara Municipal do Seixal

A APDC: uma experiência associativa
Mário Frota, Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo

A experiência da arbitragem
Fernando Viana, Centro de Informação e Arbitragem de Braga

Resolução de conflitos de consumo nos Julgados de Paz
Julgado de Paz do Seixal

Moderação: Jorge Wemans, Director da RTP 2

17.30 horas – Debate

19 horas – Jantar oferecido pela ATPIC

19 de Outubro

9.30 horas – 3ª Sessão: Mesa Redonda – Um Plano Estratégico para o Movimento de Consumidores

Apresentação
DGC – Direcção-Geral do Consumidor

Intervenções:

GRAL – Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses
FENACOOP – Federação Nacional das Cooperativas
DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor
ACOP – Associação de Consumidores de Portugal
UGC – União Geral de Consumidores
CGTP-IN – Grupo Consumidores
ACSet – Associação de Consumidores de Setúbal
BCSD Portugal – Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável

Moderação: ATPIC

12.30 horas – Sessão de Encerramento

Alfredo Monteiro, Presidente da Câmara Municipal do Seixal
Fernando Serrasqueiro, Secretário de Estado do Comércio e Consumidor
Luís de Sousa Coelho, Presidente da Direcção da Associação de Técnicos

Manique do Intendente


[O majestoso palácio inacabado de Manique do Intendente]

Muitos não saberão onde fica situada esta localidade, mas Manique do Intendente é sem sombra de dúvidas um oásis em grandiosidade arquitectónica por terras ribatejanas. O incauto viajante que ali chegue ficará, seguramente, admirado pelo conceito. A primeira reacção é de se entrar numa grande e histórica cidade. À sua volta a vida campestre ribatejana é um contraste visível.
Manique do Intendente podia hoje ser a capital de Portugal. A intencionalidade do intendente Diogo de Pina Manique (arqui-inimigo de Bocage) passava por aí, mas primordialmente a criação desta majestosa povoação neoclássica foi o de ser capital do concelho. Por ironia do destino, a morte não permitiu ao intendente-geral da Polícia completar o seu sonho urbano, claro reflexo do despotismo esclarecido. No entanto, aquilo que ficou documenta bem a grandiosidade da obra. O sinal inacabado da obra nota-se nos inícios de arruamentos que se prometiam extensos, como são os casos das pomposas ruas de César, de Justiniano, de Augusto, de Trajano e de Sertório.
Aqui encontram-se obras de grande esplendor, como o magnífico edifício brasonado da Casa da Câmara (de cunho clássico), e um imponente palácio de dois pisos, inacabado, que possui nos cantos grupos escultóricos iguais aos dos edifícios do Terreiro do Paço e que porventura se destinava parcialmente a ser resiência do intendente-geral.
Em suma, Manique do Intendente merece uma visita. Fica no concelho da Azambuja, mas está mais próximo da cidade do Cartaxo.
Aproveite o fim-de-semana e certamente chegará à conclusão que para o bem e para o mal, os políticos não são todos iguais.

Será a proporcionalidade justa?

Recentemente um cidadão sueco foi multado em 20.500 euros por circular a 67 km/h numa estrada de uma ilha finlandesa onde o limite é de 30 km/h, o Juíz que apreciou o caso considerou como agravante o facto de no local existirem várias escolas. A multa atingiu aquele montante porque, na Finlândia, se segue um sistema de proporcionalidade ao rendimento do infractor que neste caso declarou no ano passado 290 mil euros de rendimentos. Neste caso, o excesso de velocidade custou 50 dias a 410 euros cada.
Neste caso foi entendimento do legislador que não é a mesma coisa pagar uma multa de 250 Euros para quem ganha o ordenado minimo ou para quem apresenta rendimentos de vários milhares de Euros mensais.
Será este um bom modelo a seguir no nosso País?

Nosso Bolero


Jogamos nosso bolero
Na ronda dos oceanos
A vida vem como em ondas
Dizia nosso poeta
Nossa canção incompleta
Pode esperar vinte anos
O amor faz ondas redondas
Até quebrar como eu quero

Como o meu jeito de amar se ajeitava com você
Louco, eu não imaginava uma noite sem você
Como é sincero poder
Querer os pulsos cortar
Como é bolero chegar
E perder a coragem
Foi tão bonito você me emprestar a vida assim
Ver que eu não tinha saída e seguir por onde eu vim
Como eu adoro você
Quando você me sorri
Quando sabemos que aqui
Termina nossa viagem.

Carlinhos Vergueiro/Chico Buarque

P.S: As eleições autárquicas aconteceram há precisamente dois anos, por todas as razões este poema assinala o facto, tem uma dedicatória especial e comemora a aventura de viver.

Um barco pousada e um parque temático

Não é de agora. Desde sempre, o Município do Seixal tem descurado as potencialidades turísticas do concelho, nomeadamente esse recurso fantástico que é a Baía. A falta de oferta na área do alojamento é notória. A falta de uma referência no concelho que funcione como âncora aos demais intervenientes no processo, é outra lacuna evidente.
Ora, tendo o concelho do Seixal uma mais-valia sub-aproveitada - a sua baía - e sabendo que os jovens são bons impulsionadores de certos conceitos, duas ideias que poderiam/deviam ganhar algum formato real seriam a criação de uma pousada de juventude no concelho e de um Parque temático. Mas onde?
Pegando num conceito que já existe em Viana do Castelo, a ideia de criar uma pousada de juventude num navio seria algo que poderia ter boa aceitação. Em Viana, o navio Gil Eanes está ancorado numa antiga doca do porto de mar. Esse navio-hospital dos pescadores de bacalhau, nos mares da Gronelândia, dispõe de 57 camas e uma sala de convívio. Aqui a baía seria um esplêndido local para acolher este projecto. Acresce que tal iniciativa teria a indiscutível mais-valia, de recordar aos mais jovens o que foi o Seixal no século passado, e o que eram as suas secas de bacalhau.O Seixal ganharia em termos paisagisticos mas sobretudo turisticos. É que esta pousada, dada a proximidade da capital, facilmente funcionaria como Pousada de "recuo" em alturas de maior afluência, ou até como primeira opção de quem querendo visitar Lisboa, dispensa bem, para pernoitar, o seu bulício.
Temos no Seixal os recursos naturais com que a natureza brindou esta região, falta agora a imaginação e a capacidade de realizar dos agentes locais.
Por último referir que nesta estratégia de desenvolvimento turístico, tendo como público alvo a juventude, cabe enquadrar um grande parque temático que serviria como pólo de atracção regional, e podia muito bem ter por tema os descobrimentos.
Afinal, conclui-se que, há matéria-prima não há é cuidado e imaginação no desenvolvimento da mesma, sendo que o alojamento e a falta de actividades atractivas são uma pecha para quem que por aqui queiram passear.

Sobre a nova taxa de tratamento de efluentes


O primeiro comentário ao post anterior referia-se à nova taxa de tratamento de efluentes, sobre este tema e a missiva alusiva ao mesmo que o município distribuíu durante o Verão em conjunto com a factura da água, divulgo o comunicado emitido pelo Presidente da Comissão Política Concelhia do Partido Socialista do Seixal, Dr. Fonseca Gil.
"No final do mês de Julho, princípios do mês de Agosto, começaram a chegar às nossas casas os novos recibos da água que incorporam o custo da nova taxa aprovada pela Assembleia Municipal e que se traduz num aumento médio mensal da factura em cerca de 35%.
Conjuntamente com a factura, receberam os munícipes um panfleto, que deve merecer o maior repúdio de toda a população, pelo seu conteúdo mentiroso e desprovido de ética governativa e de gestão.
A população do Seixal está cansada de ouvir dos responsáveis da autarquia que tudo o que acontece de mau no concelho é da responsabilidade deste ou daquele governo, mesmo quando as medidas tomadas são da sua exclusiva responsabilidade.
É preciso esclarecer que a nova taxa foi aprovada na Assembleia Municipal do Seixal, por proposta da Câmara Municipal, com os votos favoráveis do Partido Comunista, tendo todos os outros partidos votado contra.
A criação desta taxa insere-se no âmbito exclusivo da competência da autarquia e nada tem a ver com a nova lei das finanças locais.
Contrariamente ao que é afirmado neste panfleto, o município do Seixal não foi obrigado a criar nenhuma taxa; se o fez, foi por sua mera iniciativa, pelo que não se percebe que a Câmara Municipal queira transferir o odioso da criação da nova taxa para o Governo.
É tempo dos comunistas dizerem à população que também tomam medidas impopulares e não se esconderem constantemente na pele de cordeiros, mesmo quando são evidentes os factos pelos quais transparece a sua postura de lobos.
A nova taxa que os munícipes do Seixal vão passar a pagar mensalmente é da responsabilidade exclusiva dos comunistas no poder na autarquia do Seixal, não foi devidamente explicado à população a necessidade da sua criação e, muito menos os critérios de cálculo do seu valor. É ilegal e injusta, porque, entre outros motivos, não leva em consideração o princípio do poluidor pagador, trata o consumidor doméstico do mesmo modo que a indústria mais poluente.
O Partido Socialista do Seixal não deixará de denunciar pelos meios que tenha ao seu alcance a ilegalidade e injustiça desta taxa.
Ao Senhor Presidente da Câmara do Seixal, o Partido Socialista quer transmitir que, se não tem coragem de assumir junto da população os seus actos de gestão impopular demita-se, porque gerir os interesses da autarquia do Seixal é mais do que passar o tempo a falar mal do Governo, mentindo despudoradamente à população do concelho, como o faz com este panfleto."

Como reclamar da sua factura da água

Nos últimos tempos, fruto da implementação de um novo sistema informático, a facturação do serviço de abastecimento de águas no concelho do Seixal tem sofrido graves perturbações, é pois pertinente debruçarmo-nos sobre este assunto.
No concelho do Seixal a exploração e distribuição da água é administrada no regime de gestão directa, ou seja, está a cargo da própria autarquia. Opção errada na minha opinião e que lesa os consumidores, aqui também municipes, pois fruto da abundância deste recurso no nosso concelho este deveria ser substancialmente mais barato, mas desta forma não é possível aquilatar quais os custos reais de exploração, o que na prática faz com que a exploração deste negócio seja mais uma forma de financiamento do debilitado orçamento municipal.
Este serviço apresenta características de monopólio natural, pelo que é considerado Serviço de Interesse Geral e, como tal, deve obedecer a princípios de universalidade (não discriminação no acesso), dever de prestação contínua, padrões mínimos de segurança e qualidade (da água e da prestação do serviço), e preços acessíveis ao consumidor.
Por este facto, os utentes estão abrangidos pelas garantias especiais previstas na Lei dos Serviços Públicos Essenciais e diplomas conexos (cauções).
Em relação estreita com o abastecimento de Água estão os serviços de saneamento de águas residuais e gestão dos resíduos sólidos, que são prestados por entidades distintas, mas objecto de facturação conjunta.
O Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) é o organismo da administração central do Estado, que tem como missão regular os serviços de águas e resíduos e actuar como autoridade competente para a qualidade da água para consumo humano.
Tendo sempre como objectivo a defesa dos interesses dos utentes, age junto das entidades gestoras, tendo em vista garantir o bem-estar geral, a protecção da saúde pública e do ambiente, bem como o respeito pelos princípios de universalidade de acesso ao abastecimento público de água e ao saneamento, da continuidade e qualidade de serviço e de eficiência e equidade dos preços.
É também a entidade competente para a qualidade da água para consumo humano, cabendo-lhe, nomeadamente, inspeccionar as entidades responsáveis pelo abastecimento, apreciar e dar resposta às reclamações recebidas e instruir processos de contra-ordenação por incumprimento da legislação.
Aqui deixo os contactos e uma súmula da legislação relevante para os mais interessados/lesados neste assunto.

Entidade Reguladora
Instituto Regulador de Águas e Resíduos
IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos
Centro Empresarial Torres de Lisboa, Torre G, 8º

Rua Tomás da Fonseca
1600-209 Lisboa
Portugal
Tel. (351) 21 005 22 00
Fax. (351) 21 005 22 59

www.irar.pt
E-mail: irar.geral@irar.pt


Legislação

Decreto-Lei n.º 112/2002, de 17 de Abril, aprova o Plano Nacional da Água;

Decreto-Lei n.º 230/97, de 30 de Agosto (criação do IRAR), Decreto-lei n.º 362/98, de 18 de Novembro (Aprova o Estatuto do Instituto Regulador de Águas e Resíduos e extingue o Observatório Nacional de Ambiente), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 151/2002, de 23 de Maio;

Decreto Regulamentar n.º 23/95 (aprova o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais);

Decreto-lei n.º 207/94, de 06 de Agosto (Regime de concepção, instalação e exploração dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais);

Decreto-lei n.º 379/93, de 05 de Novembro (Regime Jurídico da gestão das actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos);

Lei n.º 23/96, de 26 de Julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais – cria mecanismos de salvaguarda dos utentes destes serviços).

Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (Lei de Defesa do Consumidor).

Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de Junho (regula a prestação de caução pelos consumidores de Serviços Públicos Essenciais).

Petição novas instalações da Extensão do Centro de Saúde de Corroios – Vale Milhaços

A Comissão de Utentes de Saúde de Corroios apresentou uma petição na Assembleia da República, com 5942 assinaturas, recolhidas entre os utentes de saúde da freguesia, com a finalidade de sensibilizar a Administração Central para a necessidade da construção de novas instalações para a Extensão do Centro de Saúde de Corroios – Vale Milhaços.
A mencionada petição foi debatida na Assembleia da República, na reunião plenária do passado dia 28 de Setembro. Esta foi a intervenção da Deputada Marisa Costa:

"Senhor Presidente,
Senhor Ministro,
Senhoras e Senhores Deputados,

O Grupo Parlamentar do PS saúda a iniciativa dos peticionários que assumiram a responsabilidade de intervir e de alertar esta Câmara para os problemas que os afectam ao nível do acesso e da prestação dos Cuidados de Saúde Primários em condições dignas e adequadas.
Na sequência das diligências que promovemos, constatámos que o processo de construção de novas instalações da Extensão do Centro de Saúde de Corroios – Vale Milhaços encontra-se numa fase preliminar.
Com efeito, a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários e as orientações do Ministério da Saúde para o investimento na área dos equipamentos, ditaram a necessidade de reformulação do programa funcional e do projecto de arquitectura para o qual se encontra contemplada uma verba no PIDDAC para 2007, na rubrica “Estudos e Projectos Preparatórios de Cuidados de Saúde”. Sem a elaboração destes instrumentos não é possível avançar para a construção de novas instalações.
O Governo não está indiferente à pretensão dos peticionários e está a adoptar medidas que visam prestar mais e melhores cuidados de saúde às populações do concelho do Seixal, reduzir o número de utentes inscritos nos Centros de Saúde sem médico de família atribuído e dotar estes serviços dos necessários recursos humanos.
No concelho do Seixal estão já criadas e em funcionamento, nas Extensões dos Centros de Saúde, 5 Unidades de Saúde Familiares, nas quais se integram 36 médicos.
A concentração de três SAP´s num só Atendimento Complementar, localizado no Centro de Saúde da Amora, que a oposição tanto criticou, permitiu: atribuir médico de família a cerca de 6.000 utentes e, ainda, disponibilizar cerca de 600 horas/médico/mês para atender utentes inscritos nos Centros de Saúde da Amora e Corroios que não têm médico de família atribuído.
Sabemos também que relativamente à contratação de pessoal, está a decorrer um concurso de provimento para assistente de clínica geral que contempla 10 lugares para os três Centros de Saúde do concelho do Seixal, prevendo-se que este concurso esteja concluído até ao final do corrente ano.
No que diz respeito ao Hospital do Seixal, foi este Governo que decidiu pela sua construção e não o anterior Governo suportado pela maioria resultante da coligação PSD/CDS-PP.
O forte aumento da população registado no concelho do Seixal e a consequente aprovação de grandes urbanizações, impõem que o Governo continue a planear e a realizar investimentos que permitam aos cidadãos um acesso fácil e em condições de dignidade aos serviços de saúde, mas também constitui um alerta para o poder autárquico, comandado pelo Partido Comunista, com sucessivas maiorias absolutas, para que repense a sua forma de gestão, planeamento e ordenamento do território, da qual também depende a melhoria da qualidade de vida das populações.
O Grupo Parlamentar do PS continuará, como é sua prática, a ouvir as populações sobre as suas necessidades e a acompanhar as medidas que o Governo promove nestas áreas tão sensíveis para as pessoas como são as da saúde."

Crianças comemoram Dia Mundial do Animal

Cerca de 350 crianças participam, de 1 a 4 de Outubro, nas comemorações do Dia Mundial do Animal. A população escolar do 1.º ciclo do ensino básico e as Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho participam nas comemorações, com o objectivo de promover o respeito pelos animais.

Durante estes dias, as crianças têm a oportunidade de visitar uma quinta pedagógica, a Quinta dos Bichos, assistir ao filme E os Animais, da Direcção-Geral de Veterinária, e depois explorar os conteúdos abordados no filme.

No final, as crianças são convidadas a assinar um termo de compromisso, em que se comprometem a pôr em prática um conjunto de atitudes e acções que integram os 10 princípios de defesa dos animais.

As iniciativas têm lugar em dois períodos: das 10 às 12 horas e das 14.30 às 16.30 horas.

Programa:
Visitas à Quinta dos Bichos
Das 10 às11.15 horas e das 14.30 às 15.45 horas

Lanche (Restaurante Quinta Valenciana)
Das 11.15 às 11.35 horas e das 15.45 às 16.05 horas

Visionamento/ exploração de vídeo (Restaurante Quinta Valenciana)
Das 11.35 às 12 e das 16.05 às16.30 horas
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